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Legislação

Lei Maria da Penha

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

 

Lei do Feminicídio

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm

 

Capa livro legislaçao mulher      Mulher – final

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